XXVIII Congresso Internacional de Direito Tributário da ABRADT

Este instrumento regula a aquisição de ingressos e a participação em eventos geridos por meio da plataforma. Ao concluir a compra ou inscrição, o PARTICIPANTE declara ter lido, compreendido e aceito as seguintes condições: 1. Natureza do Serviço 1.1. A plataforma atua exclusivamente como prestadora de serviços tecnológicos de intermediação e gestão de vendas. Nós não somos os organizadores, produtores ou criadores dos eventos ofertados. 1.2. Toda a responsabilidade pela realização, programação, cancelamento, alteração de local, qualidade e segurança do evento é exclusiva do ORGANIZADOR. 2. Aquisição, Acesso e Envio de Ingressos 2.1. É responsabilidade exclusiva do PARTICIPANTE fornecer dados cadastrais corretos e completos no ato da compra. A plataforma não se responsabiliza pela não entrega de ingressos decorrente de e-mails digitados incorretamente ou caixas de entrada cheias. 2.2. A inscrição só é considerada confirmada e o ingresso liberado após o cumprimento dos requisitos exigidos pelo evento, o que pode incluir: a efetiva compensação do pagamento (para eventos pagos) ou a validação e aprovação do cadastro pelo organizador (para eventos gratuitos ou sujeitos a moderação prévia). 2.3. Acesso aos ingressos: Para visualizar os ingressos adquiridos ou conferir o status da compra posteriormente, o PARTICIPANTE deverá acessar a página do evento, clicar na opção "Meus Ingressos" e utilizar o mesmo e-mail informado no ato da inscrição. O acesso é autenticado exclusivamente mediante um código de segurança enviado para este e-mail. É de inteira responsabilidade do PARTICIPANTE manter a segurança e o acesso ativo à sua conta de e-mail. 2.4. Preço e nota fiscal: O valor total exibido no checkout — composto pelo preço do ingresso e, quando aplicável, pela taxa de serviço — é devido ao ORGANIZADOR do evento, prestador do serviço contratado. A nota fiscal do evento, quando emitida, é de responsabilidade do ORGANIZADOR e corresponde ao valor total pago. 3. Política de Reembolso e Cancelamento 3.1. Direito de Arrependimento: Em estrita conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o PARTICIPANTE poderá solicitar o cancelamento da compra em até 7 (sete) dias corridos após a aquisição, desde que tal solicitação seja formalizada diretamente ao ORGANIZADOR (através dos canais de contato divulgados na página do evento), até, no máximo, 48 horas antes do horário de início do evento. 3.2. Processamento de Reembolsos: Passado o prazo legal de 7 dias, ou em casos de cancelamento/alteração do evento pelo organizador, a política de reembolso seguirá as regras definidas exclusivamente pelo ORGANIZADOR. A plataforma operacionalizará a devolução dos valores apenas mediante autorização expressa e existência de saldo financeiro disponível na conta do organizador. 4. Acesso ao Evento 4.1. Para acessar o evento, é obrigatória a apresentação do ingresso (QR Code digital em tela legível ou impresso) acompanhado de um documento de identificação oficial original com foto. 4.2. A plataforma não se responsabiliza por ingressos adquiridos fora dos canais oficiais, nem por problemas de acesso decorrentes de cópias indevidas ou duplicidades geradas pelo compartilhamento imprudente do ingresso com terceiros. 5. Uso de Dados (LGPD) 5.1. Seus dados cadastrais serão compartilhados com o ORGANIZADOR do evento, que atua como Controlador dos dados, para fins de gestão da lista de presença, credenciamento, emissão de certificados e comunicações necessárias sobre o evento. 5.2. O tratamento dos seus dados segue as diretrizes detalhadas na nossa Política de Privacidade do Participante. 6. Isenção de Responsabilidade 6.1. A plataforma isenta-se de qualquer responsabilidade civil ou criminal por: a) Alterações na grade de atrações, horários ou local do evento; b) Cancelamento ou adiamento do evento por decisão do organizador ou autoridades competentes; c) Ocorrências de caso fortuito ou força maior que impeçam a realização do evento. Última Revisão: 23/11/2025 13:22:35

A presente Política de Privacidade do Participante tem por objetivo informar, de maneira transparente, as diretrizes sobre a coleta, tratamento e compartilhamento dos seus dados pessoais no âmbito da sua inscrição neste evento. Quem controla seus dados? No contexto do evento, o ORGANIZADOR atua como o Controlador dos seus dados pessoais. É ele quem define a finalidade da coleta (ex: credenciamento, emissão de certificado, comunicação) e quais informações são necessárias para a sua participação (ex: CPF, empresa, restrições alimentares). Qual o papel da Plataforma? A plataforma atua exclusivamente como Operadora de dados. Nossa função é fornecer a infraestrutura tecnológica segura para que a coleta e o armazenamento dessas informações ocorram. Nós não utilizamos os dados da sua inscrição para fins de marketing próprio, nem vendemos suas informações para terceiros. Comunicações Transacionais Você concorda em receber e-mails da plataforma estritamente relacionados ao evento, tais como: confirmação de compra, envio dos ingressos/vouchers, códigos de segurança para acesso à conta e avisos importantes sobre alterações no evento enviados pelo ORGANIZADOR. Compartilhamento Necessário Para viabilizar a conclusão da sua compra, seus dados financeiros são processados diretamente pela Instituição de Pagamento (Gateway) escolhida pelo ORGANIZADOR, em ambiente criptografado. A plataforma não armazena quaisquer dados sensíveis relacionados ao meio de pagamento utilizado. Armazenamento e Transferência Seus dados são armazenados em servidores de nuvem de alta confiabilidade. Para garantir essa segurança e disponibilidade (backups), pode ocorrer a transferência internacional de dados para servidores localizados em países que possuam grau de proteção de dados adequado ao previsto na legislação brasileira. Seus Direitos e LGPD Como titular dos dados, você possui o direito de solicitar o acesso, correção ou a exclusão das suas informações da base de contatos diretamente ao ORGANIZADOR do evento. Ressalta-se que alguns dados poderão ser mantidos em arquivo pela plataforma apenas para cumprimento de obrigações legais (como a emissão de notas fiscais e registros de auditoria financeira). Última Revisão: 23/11/2025 09:15:44